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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
AGRAVO DE INSTRUMENTO
ARGUIÇÃO DE IMPEDIMENTO
AÇÃO ORIGINÁRIA
AÇÃO ORIGINÁRIA ESPECIAL
AÇÃO PENAL
AÇÃO RESCISÓRIA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
COMUNICAÇÃO
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA
EXTRADIÇÃO
HABEAS CORPUS
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INQUÉRITO
MANDADO DE INJUNÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA
PETIÇÃO
PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO
PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE
RECLAMAÇÃO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO EM HABEAS DATA
RECURSO EM MANDADO DE INJUNÇÃO
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
REVISÃO CRIMINAL
SUSPENSÃO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
SUSPENSÃO DE LIMINAR
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA
SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA
TUTELA PROVISÓRIA ANTECEDENTE
ADMISSÃO DE ASSISTENTE
IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA
INCIDENTE DE FALSIDADE
OPOSIÇÃO
SUSPEIÇÃO DE PERITO
EMBARGOS À EXECUÇÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
EXECUÇÃO DE PENA
EXTENSÃO
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL
AGRAVO REGIMENTAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGOS DIVERGENTES
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ALEXANDRE DE MORAES
CÁRMEN LÚCIA
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GILMAR MENDES
LUIZ FUX
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RICARDO LEWANDOWSKI
ROBERTO BARROSO
ROSA WEBER
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